O perímetro urbano de cada aglomerado limita o conjunto do seu espaço urbano, espaço urbanizável e espaço industrial, e como tal se encontra identificado na planta de ordenamento.
Artigo 11.º — Perímetros urbanos
Vigente desde: 11/11/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/1993