Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93 — Edificação

1 -É apenas autorizada a edificação de instalações destinadas ao apoio da exploração agrícola, à habitação dos agricultores e seus familiares assim como dos trabalhadores permanentes da exploração agrícola, sem prejuízo da legislação relativa à RAN.
2 -Na edificação para residência dos agricultores a área de construção não poderá exceder 250 m2.
3 -O índice de construção máxima (i) é de 0,006.
4 -A cércea máxima das construções é de 4 m, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis.
5 -O abastecimento de água e a drenagem de esgotos deverão ser assegurados por sistema autónomo salvo se o interessado suportar o encargo das obras de extensão da rede pública.

Artigo 37.º — Edificação