Art.º 39 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93 — Condicionamentos

1 -Nas matas e maciços arbóreos é interdita a construção de qualquer edificação, exceptuando-se aquelas que se destinam ao apoio da sua preservação e manutenção e a equipamentos de interesse municipal.
2 -Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor para a RAN e REN, é possível a construção de empreendimentos turísticos e equipamentos de interesse municipal, mediante a elaboração de plano de pormenor que obedecerá às seguintes condições:
A edificabilidade máxima é a que resulta da aplicação do índice de utilização da UNOP, em que a parcela se insere, a 30% da superfície da parcela. A área restante manter-se-á vinculada ao uso correspondente ao respectivo zonamento.
3 -Em caso de incêndio, o vínculo mantém-se, devendo a zona ser reflorestada.

Artigo 39.º — Condicionamentos