As obras de ampliação ficam sujeitas às seguintes regras:
- a)O índice de utilização líquido: Iul =< 0,5;
- b)Cércea máxima: três pisos;
- c)O estacionamento fica sujeito ao disposto no título IV.
Artigo 75.º — Ampliações
Vigente desde: 10/08/1994
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Em vigor desde 10/08/1994