Artigo 46.º — Prevenção de acidentes

Com o objectivo de prevenir a ocorrência de acidentes graves que possam decorrer de determinados tipos de actividades industriais ou de outras com elas relacionadas, a montante ou jusante, dever-se-á aplicar o disposto nos Decretos-Leis n.os 224/87, de 3 de Junho, e 277/87, de 6 de Julho.