Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/95 — Índices de ocupação do solo

1 -A edificabilidade do solo fica submetida a índices máximos, que estabelecem o número de metros quadrados de construção edificáveis em função da área do lote ou parcela disponível.
2 -A edificabilidade máxima na área do plano geral de urbanização na sede do concelho será de 1,5 m2 de construção por cada metro quadrado de terreno.
3 -A edificabilidade máxima nos restantes aglomerados urbanos, delimitados na carta de ordenamento do PDMCP, é de 1 m2 de construção por cada metro quadrado de terreno, incluindo varandas e caves.
4 -A edificabilidade máxima em todo o restante território concelhio é de 0,8 m2 de construção por cada metro quadrado de terreno, incluindo varandas e caves.
5 -No cálculo destes índices é considerada toda a área do terreno, incluindo a que for cedida ao domínio público, não sendo contabilizadas para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 as áreas de caves destinadas exclusivamente a estacionamento.

Artigo 16.º — Índices de ocupação do solo