Art.º 29 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2000 — Planos de pormenor

1 -Os planos terão como finalidade:
1. 1.1 -Definição de regras de controlo da transformação da morfologia urbana;
2. 1.2 -Definição de regras de controlo de ocupação dos espaços intersticiais existentes e respectivas regras de densificação;
3. 1.3 -Articulação com as zonas envolventes e com áreas de equipamento adjacentes;
4. 1.4 -Reestruturação da malha existente (ampliação de vias, definição de alinhamentos e ou novos arruamentos);
5. 1.5 -Controlo dos acessos automóvel às parcelas pelas vias distribuidoras privilegiando os acessos pelas vias secundárias e os acessos que sirvam simultaneamente diversos proprietários;
6. 1.6 -Organização das zonas de expansão.
2 -Os planos incluirão obrigatoriamente:
1. 2.1 -A identificação das edificações a propor, a manter, a recuperar ou a demolir, tanto formal como funcionalmente;
2. 2.2 -O regulamento do plano deverá conter obrigatoriamente disposições relativas ao número de pisos e fogos, volume, funções, loteamentos, índices de ocupação e utilização do solo propostos, densidade média e a estrutura viária (com estudo de estacionamento, o qual poderá ser comum a vários lotes) e pedonal secundária, a detalhes de arquitectura, materiais de revestimento exteriores e cores a utilizar, assim como, em casos justificáveis, solução paisagística do tratamento do espaço exterior;
3. 2.3 -Os equipamentos e respectiva localização.
3 -Os coeficientes de ocupação a considerar encontram-se fixados especificamente em cada zona.

Artigo 29.º — Planos de pormenor

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