Art.º 48 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2001 — Definição

1 -A zona verde é constituída por espaços não urbanizáveis, destinados predominantemente ao uso agrícola ou florestal.
2 -A zona verde compreende as seguintes categorias:
1. a)Áreas verdes de protecção;
2. b)Áreas florestais de produção condicionada;
3. c)Áreas florestais de produção não condicionada;
4. d)Áreas florestais de protecção;
5. e)Reserva agrícola nacional (RAN);
6. f)Áreas agrícolas não incluídas na RAN;
7. g)Reserva Ecológica Nacional (REN).
3 -Nesta zona não são permitidas operações de destaque ou loteamento.

Artigo 48.º — Definição