Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2001

O Plano de Urbanização de São Cosme e Valbom tem a natureza de regulamento administrativo.

Para efeitos deste Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:

«Área bruta de construção» - somatório da área bruta de cada um dos pavimentos acima e abaixo do solo, incluindo escadas e caixas de elevadores, de todos os edifícios construídos ou a construir, quaisquer que sejam os fins a que se destinam; estão excluídos os terraços descobertos, as garagens em cave, os alpendres abertos até 15 m2, as galerias exteriores públicas, os arruamentos e espaços livres de uso público cobertos pela edificação, as zonas de sótão não habitáveis, as arrecadações em cave ou no vão da cobertura afectas às diversas unidades de utilização do edifício e as áreas técnicas acima ou abaixo do solo;

«Alinhamento da construção» - linha definida pelas autoridades municipais que delimita o afastamento mínimo de uma construção ao espaço público;

«Cércea» - dimensão vertical da construção, contada no ponto central da frente do lote até à linha superior do beirado ou platibanda ou guarda de terraço, sendo considerada a cave para este efeito se, no ponto central do lote, existir uma diferença de cotas entre a cota do arruamento e a cota da face inferior da laje do pavimento do rés-do-chão igual ou superior a 1,5 m, sendo medida em metros ou em números de pisos de pé-direito regulamentar;

«Obra de construção nova» - execução de qualquer projecto de obra nova, incluindo pré-fabricados e construções amovíveis;

«Obra de reconstrução» - qualquer obra que consista em realizar de novo, total ou parcialmente, uma construção já existente, no local de implantação ocupada por esta e mantendo, nos aspectos essenciais, a traça original;

«Obra de reestruturação» - qualquer obra de transformação de uma instalação existente, da qual resulte modificação da sua traça original, designadamente no que respeita à natureza ou modo de funcionamento da sua estrutura resistente ou à compartimentação e uso dos espaços, sem contudo interferir com a composição arquitectónica das fachadas principais do edifício;

«Obra de ampliação» - qualquer obra realizada em instalação existente de que resulte um aumento de qualquer dos seguintes parâmetros de edificabilidade:

Área de implantação;

Área bruta de construção;

Cércea ou altura total de construção;

Número de pisos, acima e abaixo da cota de soleira;

«Obra de conservação» - obra que tem por fim a manutenção, reposição ou melhoria do desempenho de uma construção, desde que mantenha a matriz tipológica do edifício;

«Obra de restauro» - obra especializada que tem por fim a conservação e consolidação de uma construção, assim como a preservação ou reposição da totalidade ou de parte da sua concepção original ou dos elementos construtivos correspondentes a momentos significativos da sua história;

«Uso habitacional» - engloba a habitação uni e plurifamiliar e as instalações residenciais especiais tais como albergues, residências de estudantes, residências religiosas, etc.;

«Uso terciário» - inclui serviços públicos e privados, comércio retalhista e equipamentos colectivos de iniciativa privada ou cooperativa;

«Unidade comercial de dimensão relevante» - estabelecimento, considerado individualmente ou no quadro de um conjunto pertencente a uma mesma empresa ou grupo, em que se exerce a actividade comercial, nos termos e nas condições previstas na legislação em vigor;

«Equipamentos colectivos» - equipamentos de iniciativa e propriedade pública ou classificados de interesse público, que compreendem, nomeadamente, as instalações e locais destinados a actividades de formação, ensino e investigação, de saúde e higiene, de segurança social e pública, de cultura, lazer, educação física e desporto e de abastecimento público;

«Serviços públicos» - compreendem as instalações e edifícios para os serviços do Estado e da Administração Pública.

É condição imperativa de edificabilidade, seja qual for o tipo ou utilização do edifício, a existência de infra-estruturas de acesso público, de abastecimento de água, de saneamento e de electricidade, individuais ou colectivas, quer de iniciativa pública quer privada, com excepção das construções de apoio à actividade agrícola ou florestal.

As estações de serviço e as oficinas de reparação de veículos automóveis não poderão ser instaladas, quer em construções de raiz quer em espaços preexistentes adaptados, se causarem manifesto prejuízo às habitações ou outras actividades próximas, no que diz respeito à comodidade, à segurança e à salubridade, ou se os respectivos acessos não estiverem previstos, prejudicando a fluidez do trânsito.

Os recintos descobertos destinados a armazenagem de sucata ou outros materiais só serão autorizados se estiverem de acordo com a lei específica em vigor, devendo obedecer ao que for aplicável, no estipulado na secção 6 deste Regulamento.

O licenciamento das unidades comerciais de dimensão relevante fica dependente do cumprimento da legislação específica em vigor e da avaliação do seu interesse social e económico por parte da Câmara Municipal e será precedido pela apresentação de um relatório técnico que justifique a implantação da construção proposta, referindo a população e usos previstos e descrevendo a solução adoptada e o seu enquadramento no Plano.

As empenas dos novos edifícios e as resultantes do acréscimo de pisos a edifícios existentes serão revestidas com o material utilizado na fachada principal ou com outro material de construção de boa qualidade, que assegure uma correcta integração urbanística e paisagística na sua envolvente.

Qualquer construção ou alteração de cota de logradouros não poderá criar alturas de meação superiores a 3 m relativamente à cota dos logradouros adjacentes, excepto nas situações de empenas de encosto de construções em banda contínua ou geminada.

Nesta zona admitem-se todas as dimensões de parcelas ou lotes, desde que as respectivas construções cumpram o estipulado neste Regulamento e na legislação específica, designadamente quanto a afastamentos, alinhamentos e cérceas.

Nesta zona admitem-se todas as dimensões de parcelas ou lotes, desde que as respectivas construções cumpram o estipulado neste Regulamento e na legislação específica, designadamente quanto a afastamentos, alinhamentos e cérceas.

Nesta zona admitem-se todas as dimensões de parcelas ou lotes, desde que as respectivas construções cumpram o estipulado neste Regulamento e na legislação específica, designadamente quanto a afastamentos, alinhamentos e cérceas.

Para os novos loteamentos industriais são aplicáveis as seguintes regras:

Nas áreas florestais de produção não condicionada e nas áreas agrícolas não incluídas na RAN, admite-se o licenciamento de outro tipo de intervenções, tais como equipamentos colectivos ou indústrias que, pela sua especialização e características pouco frequentes ou pelas suas exigências funcionais, não se enquadrem ou não sejam viáveis nas áreas predominantemente residenciais, e, ainda, unidades industriais isoladas com programas especiais não enquadráveis nas áreas industriais ou de armazenagem, desde que possuam um evidente interesse para o concelho, reconhecido pela Câmara Municipal, e, cumulativamente:

Os edifícios e espaços verdes existentes na área abrangida por este Plano estão classificados, sob o ponto de vista patrimonial, nas seguintes categorias:

São classificados, em cada uma das categorias referenciadas no artigo anterior, os seguintes edifícios, conjuntos e espaços livres:

1) Edifícios com interesse arquitectónico e patrimonial:

Escola primária, Rua do Padre Andrade e Silva, lugar de Gandra;

Edifício setecentista com capela no lugar de Santo André;

Estalagem de São Tiago, EN 108, junto à Ponte Aboinha;

Núcleo e edifício setecentista na Rua do Pevidal;

Edifício Padre Andrade e Silva, adjacente à igreja do Souto;

Igreja do Souto;

Edifício no Largo do Souto;

Igreja na Rua do Calvário;

Edifício e igreja do monte Crasto;

Edifício oitocentista na Rua do Monte Crasto;

Edifício na Rua de 5 de Outubro, a norte, no sopé do monte Crasto;

Edifício urbano no gaveto da Rua dos Combatentes da Grande Guerra e a Rua de 5 de Outubro;

Edifício no Largo de Manuel Guedes contíguo às traseiras do edifício da Câmara Municipal;

Edifício da Câmara Municipal de Gondomar;

Edifício na Rua de Novais da Cunha/Largo de Manuel Guedes, antiga Contrastaria;

Edifício na Rua de Adelino Amaro da Costa, no lugar do Casal de Santo António;

Casa Branca, edifício datado de 1847, à margem da EN 108, junto a Gramido;

Edifício oitocentista à face da EN 108, junto ao cruzamento com a Rua do Infante D. Henrique;

Solar setecentista com capela a montante da EN 108;

Edifício oitocentista a sul do cemitério de Valbom;

Solar da Vinha no lugar do Monte;

Igreja de Valbom;

Edifício no final da alameda da Rua do Infante D. Henrique;

Fábrica de curtumes de Valbom, à face da EN 108;

Capela no lugar de Ribeira de Abade;

Capela na Rua da Nossa Senhora do Rosário;

Edifício da Escola Dramática, na rua do mesmo nome;

Edifício na Rua da Capela da Lagoa, lugar de Lagoa;

2) Edifícios ou conjuntos de interesse arquitectónico e ambiental:

Núcleo na Rua da Aldeia, junto à igreja, lugar de Aguiar;

Núcleo na Rua da Aboinha;

Núcleo no lugar de São Gemil;

Quinta de Marentães;

Núcleo no lugar de São Miguel;

Núcleos de edifícios rurais a norte do Largo de Manuel Guedes, lugar de Pinelas;

Edifícios setecentista dos Capuchinhos e quinta;

Quinta da Azenha à ilharga da Rua de Manuel Ribeiro de Almeida;

Núcleo de edifícios no lugar de Vila Nova de Baixo;

3) Espaços livres com interesse ambiental e patrimonial:

Mancha arbórea e jardins do monte Crasto;

Vale de Gramido;

Vale do rio Torto;

Faixa ribeirinha do Douro limitada pela EN 108;

Vale da ribeira de São Gemil.

Os tipos de intervenção previstos nos edifícios, conjuntos e espaços livres classificados são os seguintes:

1) Obras de conservação - no âmbito das obras de conservação são permitidas:

O nível de intervenção construtiva permitido em cada uma das classes de edifícios ou espaços, referenciados no artigo 58.º do presente Regulamento, é o seguinte:

1) Em edifícios com interesse arquitectónico e patrimonial:

As capacidades construtivas definidas neste Regulamento poderão ser ajustadas em áreas de tecido urbano existente, quer se trate de colmatação, construção, ampliação ou substituição de edifícios, em que serão respeitados os alinhamentos e cérceas dominantes do conjunto em que se inserem, não sendo invocável a existência de edifícios que excedam o alinhamento e a cércea dominante do conjunto.

A Câmara Municipal poderá proceder à legalização de construções efectuadas ilegalmente, sem licença de construção, comprovadamente edificadas antes da entrada em vigor do Plano Director Municipal e que obedeçam, cumulativamente, aos requisitos seguintes:

Satisfaçam a legislação aplicável ao licenciamento municipal de obras particulares;

Não prejudiquem, de forma grave, quer o interesse público quer o ordenamento do território municipal;

Não prejudiquem a capacidade construtiva das parcelas confinantes;

Cumpram o definido no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

(ver plantas no documento original)