- 1 -Constituem servidões administrativas as seguintes áreas:
- a)Itinerários complementares (IC) e ou outras estradas (OE): uma faixa non aedificandi com uma largura para cada lado da plataforma da estrada de 15 m para usos habitacionais e de 50 m para instalações de carácter industrial;
- b)Estradas municipais (EM): uma faixa non aedificandi com uma largura, para cada lado da plataforma da estrada, de 15 m para usos habitacionais e com 20 m para outros fins;
- c)Caminhos municipais (CM): uma faixa non aedificandi com uma largura, para cada lado da plataforma da estrada, de 5 m.
- 2 -As zonas non aedificandi definidas nas alíneas b) e c) do número anterior, quando estas vias atravessam o interior dos perímetros urbanos, são definidas por planos de urbanização ou planos de pormenor, através da respectiva regulamentação, ou, na ausência daqueles, por planos de alinhamento.
- 3 -As zonas non aedificandi definidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são aumentadas para 200 m quando se tratar de feiras ou mercados, depósitos de sucatas ou de lixo.
Artigo 17.º — Servidões rodoviárias
Vigente desde: 18/08/1994
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Em vigor desde 18/08/1994