A alteração do plano marginal depende do plano de alinhamento e cércea elaborado pela Câmara Municipal.
Artigo 15.º — Alinhamentos
Vigente desde: 20/06/2001
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2001
A alteração do plano marginal depende do plano de alinhamento e cércea elaborado pela Câmara Municipal.
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