Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/94 — Zonas de equipamento

1 -As zonas de equipamento são destinadas exclusivamente à instalação de equipamentos colectivos.
2 -Os projectos de equipamento devem ser acompanhados por um estudo de integração urbana, devendo ser previsto estacionamento público com capacidade adequada aos usos previstos.
3 -Nas zonas de equipamento observa-se-á um regime transitório, que antecederá a sua utilização para o uso público, sendo interdito:
1. a)A execução de quaisquer edificações;
2. b)A destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
3. c)Alterações à topografia do solo;
4. d)O derrube de quaisquer árvores;
5. e)A descarga de entulho de qualquer tipo.
4 -Nas zonas de equipamento onde já existam edificações, estas poderão ser recuperadas ou remodeladas, se tal não se mostrar incompatível com a sua futura utilização como equipamento.

Artigo 33.º — Zonas de equipamento