No território abrangido pelo PUPolisAveiro serão observadas as disposições legais referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes na planta de condicionantes e de acordo com a legislação em vigor ou decorrentes da sua modificação.
Artigo 8.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Vigente desde: 17/03/2005
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Em vigor desde 17/03/2005