Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/95 — Estatuto de uso e ocupação

1 -São permitidos os usos e obras de apoio agrícola e proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades.
2 -Serão permitidas as seguintes excepções:
1. a)Obras com finalidade complementar à actividade agrícola, quando integradas em explorações que as justifiquem;
2. b)Habitações unifamiliares nos termos do regime de excepção da RAN;
3. c)Instalações de turismo em espaço rural, quando o local possua as condições necessárias para o efeito e o município reconheça o interesse do equipamento;
4. d)Obras públicas ou associativas de interesse municipal, desde que não surjam alternativas à sua localização em terrenos desta categoria.

Artigo 40.º — Estatuto de uso e ocupação