Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, este é complementado pela planta de ordenamento, pela planta actualizada de condicionantes e respectivo relatório de condicionantes ao uso do solo e pelas cartas de delimitação dos perímetros urbanos, à escala de 1:10000.
Artigo 4.º — Composição do PDM
Vigente desde: 30/08/1994
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/1994