O membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação:
- a)Determina o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos;
- b)Estabelece, conjuntamente com o membro do Governo responsável pela área da saúde, cercas sanitárias, mediante avaliação da situação de saúde pública;
- c)Estabelece medidas específicas de controlo e fiscalização do disposto no presente regime, em articulação com outras áreas governativas, quando aplicável em razão da matéria.