Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 — Âmbito de aplicação territorial

1 -Sem prejuízo dos números seguintes, o disposto no presente regime é aplicável a todo o território nacional continental.
2 -O disposto na secção I do capítulo III é especialmente aplicável aos municípios do território nacional continental que estejam referidos no número seguinte, os quais, de acordo com os critérios definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, se enquadram na fase 1 da estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
3 -O disposto na secção II do capítulo III é especialmente aplicável aos seguintes municípios, os quais, de acordo com os critérios definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, em especial no seu n.º 4, são qualificados, para efeitos do presente regime, como «Municípios de risco elevado»:
1. a)Braga;
2. b)Lisboa;
3. c)Odemira;
4. d)Vale de Cambra.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação territorial