Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2004 — Disposições específicas

1 -Para além do previsto no artigo 7.º do presente Regulamento, são ainda interditas as seguintes actividades:
1. a)Alteração do uso actual do solo;
2. b)Abertura de novas estradas e caminhos;
3. c)Abertura de poços, furos, captações, escavações ou aterros;
4. d)Regularização de cursos de água;
5. e)Alteração, por qualquer processo, à morfologia do solo ou do coberto vegetal, excepto a colheita do bunho;
6. f)Enxugo e drenagem de terrenos, alteração da rede de drenagem natural de águas superficiais e subterrâneas e a destruição das compartimentações existentes de sebes vivas;
7. g)Prática de actividades desportivas;
8. h)Instalação de equipamentos turísticos e recreativos e de estabelecimentos comerciais e industriais.
2 -Para além do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento, encontram-se sujeitos a autorização prévia da comissão directiva da Reserva Natural a abertura de caminhos vicinais bem como o alargamento ou qualquer modificação dos caminhos já existentes.
3 -Nestas áreas apenas é permitido o acesso às seguintes entidades:
1. a)Proprietários privados ou os seus mandatários ou comitidos;
2. b)Funcionários ou comitidos do Instituto da Conservação da Natureza;
3. c)Agentes da autoridade;
4. d)Visitantes para realização de actividades de índole científica, desde que credenciados pela comissão directiva da Reserva Natural do Paul de Arzila.

Artigo 12.º — Disposições específicas