- 1 -O afastamento posterior mínimo é de 6 m, medidos entre o plano da fachada posterior da edificação e o limite posterior do lote.
- 2 -Nos casos em que se pretende edificar anexos não contíguos à construção principal, a distância entre os planos das fachadas mais próximas destes edifícios deve ser igual ou superior a 6 m.
Artigo 12.º — Afastamentos posteriores
Vigente desde: 04/06/2007
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