Autoriza a alienação da participação detida pela IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., na CELBI - Celulose da Beira Industrial, S. A., e aprova as respectivas condições
Objecto de venda
Preço e respectivo pagamento
O preço da venda será de 2387$00 por cada acção, devendo ser pago, contra a entrega dos títulos, no prazo de 10 dias a contar da publicação da presente resolução, no que respeita às acções não incluídas na reserva para trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, e no prazo de 10 dias após a conclusão da oferta pública de venda referente àquela reserva, no que respeita às acções eventualmente remanescentes dessa operação.
Dividendos de 1995
Caução
Para garantia do cumprimento da obrigação de aquisição das acções eventualmente remanescentes da reserva destinada a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, a adquirente deverá prestar caução bancária a favor da IPE, no valor de 534688000$00.
Conclusão
A transacção regulada pelo presente caderno de encargos considera-se concluída com a confirmação pelo Conselho de Ministros, que ocorrerá após o pagamento do preço e a entrega ao adquirente da totalidade das acções a que se refere o artigo 1.º
Lei aplicável
A venda directa de que trata o presente caderno de encargos é regida pela lei portuguesa e ficará sujeita à jurisdição dos tribunais portugueses.