Art.º 70 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/94 — Equipamentos de interesse público

1 -Aos equipamentos de interesse público, e nomeadamente às suas componentes edificadas, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
2 -O cumprimento das exigências constantes do número anterior pode ser dispensado em casos devidamente justificados e como tal aceites formalmente pelo município, quando se coloquem exigências técnicas especiais ou quando se trate de instalações de pequena dimensão de apoio a infra-estruturas ou serviços públicos ou de utilidade pública, nomeadamente instalações eléctricas, de telecomunicações, de captação ou tratamento de águas ou de tratamento de efluentes das redes públicas, de apoio à segurança de circulação de veículos e similares.

Artigo 70.º — Equipamentos de interesse público