- 1 -O porto de recreio, situado no topo norte da área de intervenção, adjacente a nascente com o cais de acostagem existente, é constituído por um tanque com capacidade para cerca de 150 embarcações.
- 2 -O tipo de embarcações e consequentemente o número total podem sofrer ajustamentos em função das necessidades da procura.
- 3 -O porto de recreio é uma infra-estrutura integrada no domínio público, cujas construção e exploração serão adjudicadas a entidade privada, ao abrigo de um contrato de concessão.
- 4 -A autorização para construção do porto de recreio está dependente de avaliação de impacte ambiental, nos termos da lei.
Artigo 12.º — Porto de recreio
Vigente desde: 29/03/2005
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Em vigor desde 29/03/2005