- 1 -Estabelecem-se as seguintes categorias de espaços agrícolas:
- a)Área agrícola preferencial, da qual fazem parte os solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN) onde não ocorram outras condicionantes biofísicas, nomeadamente as da Reserva Ecológica Nacional (REN);
- b)Área agrícola complementar, constituída por solos que, embora não integrados na RAN, possuem um uso actual predominantemente agrícola e cuja importância económica e social seja determinante para a manutenção das populações rurais;
- c)Área agrícola condicionada, constituída por solos incluídos na RAN, bem como por áreas delimitadas ao abrigo da alínea anterior do presente artigo, onde ocorram condicionantes de natureza biofísica, nomeadamente no âmbito da REN, ou de protecção natural.
Artigo 29.º — Categorias de espaços
Vigente desde: 09/09/1994
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Em vigor desde 09/09/1994