Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/95 — Habitação

1 -A Câmara Municipal poderá autorizar a edificação isolada para habitação, não integrada em loteamento aprovado, desde que:
1. a)Em caso de destaque, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e seja contígua a via pavimentada já infra-estruturada com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água. A parcela sobrante terá a área mínima de cultura fixada para a região, a parcela destacada terá pelo menos 1500 m2 e o índice de utilização do solo máximo é de 0,10;
2. b)Em todos os outros casos, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e tenha a área mínima de 4000 m2. O índice de utilização do solo máximo é de 0,05;
2 -A altura máxima destas construções é de 6,5 m, medidos à platibanda ou beirado e dois pisos, excepto quando disposto diferentemente para determinadas classes ou categorias de espaços.
3 -O número máximo de fogos por construção é de um.
4 -O licenciamento destas construções pela Câmara Municipal terá em conta critérios no âmbito da prevenção de incêndios florestais.

Artigo 17.º — Habitação