Artigo 54.º — Alteração dos usos actuais

Sem prejuízo dos condicionamentos das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública e das competências de outras entidades com jurisdição sobre áreas integradas na categoria 5.3, a realização de qualquer dos actos enumerados no artigo 3.º e não expressamente proibidos nos termos do artigo 53.º depende da prévia autorização do município, conforme o procedimento previsto no artigo 4.º