- 1 -A Polícia Municipal de Marco de Canaveses é um serviço de polícia administrativa, com estrutura, organização e hierarquias próprias, dependendo directamente do presidente da Câmara de Marco de Canaveses ou do vereador com poderes delegados.
- 2 -A Polícia Municipal de Marco de Canaveses coopera com as forças de segurança na manutenção da ordem pública e na protecção das comunidades locais.
Artigo 5.º — Natureza
Vigente desde: 12/04/2002
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Em vigor desde 12/04/2002