Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2002 — Atribuições

1 -A Polícia Municipal exerce funções de polícia administrativa dentro da área do município, nomeadamente em matéria de:
1. a)Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
2. b)Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;
3. c)Aplicação efectiva das decisões da autoridade municipal.
2 -A Polícia Municipal exerce ainda funções nos seguintes domínios:
1. a)Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;
2. b)Guarda de edifícios e equipamentos;
3. c)Regulação e fiscalização de trânsito rodoviário e pedonal na área administrativa do município.

Artigo 6.º — Atribuições