- 1 -Os aglomerados urbanos não abrangidos por planos de urbanização são áreas delimitadas que apresentam uma estrutura urbana coerente ou têm capacidade de adquirir coerência por consolidação ordenada do seu tecido e incluem, em alguns casos, áreas livres para expansão.
- 2 -Nesta categoria não se incluem as áreas urbanas sujeitas a planos de urbanização em curso, que estão definidas na secção III deste capítulo.
Artigo 37.º — Definição
Vigente desde: 31/03/2005
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