- 1 -A área arqueológica é o conjunto dos locais de ocorrência de achados arqueológicos com inegável interesse cultural, abrangendo imóveis classificados, em vias de classificação ou simplesmente inventariados e os que venham no futuro a ser descobertos e incluindo áreas de protecção e de reserva que acautelem presumíveis extensões do objecto arqueológico ainda não pesquisadas.
- 2 -Nesta área não são permitidas quaisquer construções, rectificações de traçado, alteração de pavimentos ou abertura de novas vias, movimentos de terra ou modificação do perfil morfológico do terreno, impermeabilizações de solo e correcção da drenagem hídrica, desmatações e desbaste do coberto florestal, incluindo a exploração florestal e agrícola e actividades de pesquisa e de reconhecimento arqueológico, enquanto não houver parecer favorável do Instituto Português de Arqueologia e do Instituto Português do Património Arquitectónico.
- 3 -Outras restrições a impor na área arqueológica sobre os usos urbano, industrial, florestal ou agrícola previstos na planta de ordenamento e na planta de condicionantes serão definidas, caso a caso, pelo Instituto Português de Arqueologia e pelo Instituto Português do Património Arquitectónico.
Artigo 62.º — Definição e salvaguarda
Vigente desde: 31/03/2005
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2005