Artigo 28.º — Definição e categorias

Vigente desde: 14/09/1994

1 -Os espaços naturais constituem espaços de grande valor ecológico, paisagístico e ambiental.
2 -Os espaços naturais dividem-se nas seguintes categorias:
1. a)Espaços de salvaguarda biofísica;
2. b)Espaços de vocação recreativa.
3 -Nestes espaços as funções de protecção e recuperação prevalecem sobre as de produção, quando se verifique incompatibilidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/09/1994