Art.º 48 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/95 — Usos

1 -Nos espaços florestais de categoria I, sem prejuízo da salvaguarda das áreas incluídas na REN:
1. a)É permitida a reconstrução, alteração e ampliação de habitações, de acordo com o definido no n.º 2 do artigo 45.º;
2. b)É permitida a instalação de unidades de agro-turismo, turismo rural ou turismo de habitação, de acordo com a legislação específica;
3. c)São permitidas unidades hoteleiras, de acordo com o n.º 2 do artigo 50.º, desde que respeitem as regras urbanísticas expressas no n.º 4 do artigo 45.º;
4. d)São permitidas instalações previstas no n.º 5 do artigo 45.º e nas condições aí expressas;
5. e)À albufeira de Sarnadinha, e na respectiva área envolvente, aplica-se o regime do disposto no Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 37/91, de 23 de Julho, e na Portaria n.º 333/92, de 10 de Janeiro;
6. f)A área envolvente referida na alínea e) deve ser objecto de plano de ordenamento.
  Enquanto não existirem planos de ordenamento estas áreas ficam sujeitas às condicionantes a seguir referidas:
  São interditas instalações e actividades, constantes no Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro;
  Em nenhum caso é permitida a descarga directa de águas residuais nas linhas de água e de drenagem natural;
  Todos os efluentes domésticos serão obrigatoriamente ligados à rede pública ou serão objecto de tratamento completo em instalação própria;
  O licenciamento de novas actividades nesta área carece de apresentação prévia do projecto das instalações de tratamento de efluentes referidos na alínea anterior.
2 -Nos espaços florestais de categoria II são permitidos os usos expressos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do presente artigo, sem prejuízo do disposto no Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de Janeiro.

Artigo 48.º — Usos

Histórico de Alterações

Referências (5)