Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2000

1 -De acordo com a legislação em vigor, são proibidas as acções que se traduzem em:
1. a)Operações de loteamento;
2. b)Obras de urbanização;
3. c)Vias de comunicação e acessos;
4. d)Construção de edifícios;
5. e)Aterros e escavações;
6. f)Destruição do coberto vegetal;
7. g)Vazadouros de entulhos, parques de sucatas e materiais de construção;
8. h)Obras hidráulicas.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)A realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro;
2. b)As instalações de interesse para a defesa nacional, como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais;
3. c)A realização de acções de interesse público, como tal reconhecido por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais e do ministro competente em razão da matéria.
3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável:
1. a)Às áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e respectiva legislação complementar;
2. b)Às operações relativas à florestação e exploração florestal, quando decorrentes de projectos aprovados ou autorizados pela Direcção-Geral das Florestas.

Artigo 28.º