- 1 -Encontram-se delimitados nas plantas de ordenamento e de condicionantes os perímetros florestais/baldios integrados no território do concelho do Fundão.
- 2 -Os perímetros florestais baldios regem-se pelo regime florestal estabelecido nos Decretos de 24 de Dezembro de 1901 e de 24 de Dezembro de 1903 e ainda pelos seguintes diplomas: Decreto de 11 de Julho de 1905, Lei n.º 197, de 15 de Junho de 1938, Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954, Decreto n.º 39931, de 24 de Novembro de 1954, Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, bem como pela demais legislação em vigor.
Artigo 33.º
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