Art.º 8 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2000

1 -A rede ferroviária no concelho do Fundão é constituída pela linha da Beira Baixa e respectivas linhas de serviço.
2 -São definidas faixas de protecção non aedificandi para a rede de infra-estruturas ferroviárias existente e prevista.
3 -Sem prejuízo de faixas de dimensão superior legalmente definidas, aquelas faixas situam-se para um e outro lado da linha, cada uma com 10 m de largura, medidas na horizontal, a partir:
1. a)Da aresta superior do talude de escavação ou da aresta inferior do talude de aterro e da aresta exterior dos carris, quando se tratar de um terreno plano;
2. b)De uma linha traçada a 4 m da aresta exterior do carril mais próximo, na ausência dos pontos de referência indicados na alínea anterior.
4 -Sem prejuízo das faixas de dimensão superior legalmente definidas, é interdita a construção de edifícios destinados a instalações industriais a uma distância inferior a 40 m, medida conforme indicado no número anterior.

Artigo 8.º