Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005 — Artigos, números, alíneas e subalíneas

1 -Os actos normativos do Governo têm forma articulada.
2 -Pode dispensar-se a forma articulada nos seguintes casos:
1. a)Resoluções de conteúdo político;
2. b)Despachos normativos.
3 -Cada artigo deve dispor sobre uma única matéria, podendo ser subdividido em números e alíneas.
4 -Os artigos, os números e as alíneas não devem conter mais de um período.
5 -A identificação dos artigos e números faz-se através de algarismos e a identificação das alíneas através de letras minúsculas do alfabeto português.
6 -A identificação dos artigos pode, excepcionalmente e para evitar renumerações de um diploma alterado, efectuar-se através da utilização do mesmo número do artigo anterior associado a uma letra maiúscula do alfabeto português.
7 -Caso o diploma contenha um único artigo, a designação do mesmo efectua-se através da menção «artigo único», por extenso.
8 -Caso seja necessário incluir mais alíneas que o número de letras do alfabeto português, deve dobrar-se a letra e recomeçar o alfabeto.
9 -As alíneas podem ser subdivididas em subalíneas, identificadas através da numeração romana, em minúsculas.

Artigo 5.º — Artigos, números, alíneas e subalíneas