Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2006 — Cérceas, caves e cotas de soleira dos edifícios

1 -A cércea máxima admissível para a instalação de novas unidades é de 9 m, podendo ser desenvolvida em um só piso.
2 -Independentemente do referido no número anterior, a altura máxima de qualquer corpo dos edifícios não poderá ultrapassar um plano a 45B, definido a partir de qualquer lado das parcelas.
3 -Exceptuam-se da aplicação do n.º 1 as instalações técnicas dos edifícios das unidades industriais que apresentem razões de ordem técnica e ou de layout, devidamente justificadas.
4 -Não será admitida a construção de pavimentos em cave, salvo se tal resultar de exigências de ordem técnica, designadamente a criação de fossos para maquinaria ou outro tipo de equipamentos.
5 -A cota de soleira dos edifícios deverá situar-se no intervalo 0,15 m-0,2 m, acima da rasante da via confinante considerando o ponto de acesso ao lote.

Artigo 13.º — Cérceas, caves e cotas de soleira dos edifícios