Estes espaços são constituídos pela rede viária, estacionamento, passeios, entradas do lote e outros espaços não integrados nas restantes zonas anteriormente definidas. Os arruamentos a executar terão as características geométricas definidas na planta de implantação e passarão a constituir arruamentos públicos.
Artigo 17.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 29/06/2006
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Em vigor desde 29/06/2006