Artigo 24.º — Condicionamentos gerais dos núcleos de desenvolvimento turístico

Vigente desde: 20/09/1994

Os núcleos de desenvolvimento turístico implementar-se-ão nas áreas de aptidão turística indicadas na planta de ordenamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/09/1994