- 1 -A urbanização dos espaços destinados à realização de áreas concentradas de comércio e serviços deve ser sempre precedida da elaboração de plano de pormenor ou, caso a Câmara Municipal assim o delibere, de projecto de loteamento, que englobe todas as parcelas delimitadas na planta de ordenamento como destinadas a este uso.
- 2 -Os índices urbanísticos a adoptar nestes espaços são, com as devidas adaptações, os constantes do artigo 47.º relativos às áreas de alta densidade (bruto ou líquido).
- 3 -Nestes espaços só é admitida a construção de edifícios destinados a habitação desde que a sua área de construção (Ab) não exceda 25% da área total de construção afecta a comércio e serviços.
- 4 -Os lugares de estacionamento a prever são os que decorrem da aplicação das normas constantes do capítulo IV deste Regulamento.
Artigo 53.º — Áreas de terciário
Vigente desde: 04/09/1995
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Em vigor desde 04/09/1995