Art.º 61 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/95 — Espaços agrícolas

1 -Espaços agrícolas são os que, pelas suas características morfológicas (solo, declividades e outras características físicas), devem destinar-se preponderantemente à actividade agrícola e desenvolvimento pecuário.
2 -Nestes espaços estão incluídas todas as áreas da RAN, incluindo o perímetro de rega do vale do Lis e outras áreas agrícolas complementares.
3 -Nas áreas agrícolas não incluídas em RAN ou na REN só serão autorizadas edificações nas seguintes condições:
1. a)Apoio exclusivamente agrícola devidamente justificado, com exclusão das residenciais ou habitacionais, não podendo exceder os seguintes valores:
  a1) Índice máximo de utilização - 0,03;
  a2) Altura máxima - 4,5 m, excepto silos ou outras instalações agrícolas especiais devidamente justificadas;
  a3) Afastamento da via pública - 50 m;
2. b)Em parcelas com área igual ou superior a 5000 m2 poderão ainda ser autorizadas edificações de apoio habitacional do respectivo proprietário, agricultor ou caseiro, devidamente justificadas, nas seguintes condições:
  b1) Área máxima de construção - 250 m2;
  b2) Número máximo de pisos em qualquer dos alçados - dois;
  b3) Infra-estruturas autónomas, excepto quando existir rede pública;
  b4) Afastamento da via pública - 50 m;
3. c)Equipamentos de interesse social, cultural e turístico, nas seguintes condições:
  c1) Índice de utilização máximo - 0,1;
  c2) Ficarem garantidas as condições de acesso, integração paisagística e infra-estruturas;
  c3) Número máximo de pisos - dois;
  c4) Obrigatoriedade de apresentação e execução dos projectos de arranjos exteriores;
4. d)Unidades agro-pecuárias e explorações agro-industriais, nas seguintes condições:
  d1) Índice de utilização máximo - 0,1;
  d2) Ficarem garantidas as condições de acesso, integração e infra-estruturas;
  d3) Altura máxima das edificações - 7 m;
  d4) Tratamento dos efluentes realizado em estação própria, antes de lançados nas linhas de drenagem natural, no respeito pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março;
  d5) As nitreiras e estrumeiras não deverão provocar poluição das águas nem maus cheiros que possam afectar as populações vizinhas.
4 -Quando se verificar a presença cumulativa de construções envolventes num raio não superior a 50 m da implantação de edificação projectada e o terreno for servido por rua pavimentada e estiver servido de rede de água e electricidade, poderá a Câmara Municipal permitir a construção em parcelas inferiores a 5000 m2, mas nunca com menos de 3500 m2, nas condições constantes da alínea b) do número anterior.
5 -As edificações já existentes nestes espaços poderão ser recuperadas, remodeladas e, eventualmente, ampliadas, até ao máximo de 25% a mais em relação à área existente.

Artigo 61.º — Espaços agrícolas

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