A proposta é constituída por:
- a)Uma carta redigida nos termos da minuta indicada no anexo n.º 1, datada e assinada pelo candidato, cuja assinatura deve ser reconhecida notarialmente;
- b)A documentação exigida no n.º 1 do artigo seguinte.
Artigo 6.º — Constituição das propostas
Vigente desde: 05/06/1996
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/06/1996