Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2007

1 -As áreas mistas de indústria e terciário destinam-se à construção de unidades industriais, comerciais e de serviços.
2 -A implantação de indústrias ligeiras e PME será autorizada, desde que não haja riscos de poluição ou outros incómodos ou inconvenientes para as áreas vizinhas. Excluem-se destas zonas os estabelecimentos industriais da classe A, de acordo com o Decreto-Lei n.º 109/91, alterado pelo Decreto-Lei n.º 282/93, e o Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, aceitando-se os estabelecimentos das classes B e C, desde que, preferencialmente, se destinem a actividades de base agrícola ou a tecnologias de ponta, e permitindo-se os estabelecimentos industriais da classe D.
3 -A construção de unidades industriais e terciárias está sujeita aos seguintes parâmetros:
1. a)Índice de construção máximo - 0,6 (poderá atingir os 0,7 caso a totalidade da área de construção se destine a actividades terciárias);
2. b)Exceptua-se da alínea anterior a criação de actividades terciárias destinadas em mais de 50% a funções de armazenagem, ficando neste caso sujeitas ao índice de construção máximo de 0,6;
3. c)Índice de ocupação máximo - 0,5;
4. d)Número máximo de pisos - três;
5. e)Altura máxima das edificações - 12 m (excluem-se platibandas, chaminés e instalações especiais de pequena área em planta), devendo-se observar, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea l) do artigo 4.º para a contagem do número máximo de pisos;
6. f)Em casos devidamente justificados, poderão aceitar-se alturas superiores, nunca podendo estas ultrapassar os planos inclinados a 45.º traçados a partir do extremo fronteiro da via pública e dos limites laterais e tardoz do lote;
7. g)Afastamento mínimo dos edifícios ao limite dos arruamentos de acesso - 10 m;
8. h)Afastamento mínimo dos edifícios ao limite tardoz do lote - 6 m;
9. i)Afastamento mínimo dos edifícios ao limite lateral do lote - 6 m;
10. j)Afastamento mínimo das vedações dos lotes relativamente a espaços não urbanizáveis confinantes - 3 m.
4 -A construção exclusiva de unidades industriais está sujeita aos parâmetros referidos no número anterior, à excepção do índice de construção, que será substituído pelo índice volumétrico máximo de 5 m3/m2.
5 -Os estacionamentos de veículos ligeiros e pesados e as áreas necessárias à carga e descarga dos mesmos serão assegurados dentro dos lotes, em número e dimensão a determinar, caso a caso, em função da actividade a instalar e do número de postos de trabalho criados.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, para os estacionamentos dentro dos lotes, considerar-se-á sempre um mínimo de um lugar/100 m2 de APC para veículos ligeiros e de um lugar/100 m2 de APC para veículos pesados.
7 -Não é permitido utilizar as zonas de estacionamento para efeitos de armazenagem ou depósito de materiais.
8 -As operações de carga e descarga de veículos serão obrigatoriamente efectuadas dentro dos lotes.
9 -Será garantida a cedência ao município, a título gratuito, das parcelas de terreno destinadas aos seguintes usos:
1. a)Espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva - dimensionamento de acordo com a Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, alterado pela Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto;
2. b)Arruamentos - dimensionamento de acordo com o n.º 4 do artigo 21.º
10 -É interdito o acesso directo das unidades industriais e terciárias à EN 374, salvo quando não seja tecnicamente viável outra alternativa.
11 -Sempre que os lotes confinem com espaços não urbanizáveis, é obrigatória a construção de um caminho rural ao longo das áreas resultantes dos afastamentos estipulados na alínea i) do n.º 3 deste artigo.
12 -Os encargos de construção da via estruturante e vias secundárias da zona industrial, assim como dos arruamentos de acesso às unidades industriais dos caminhos rurais referidos no número anterior, são da responsabilidade dos proprietários dos terrenos ou lotes.
13 -A descarga de águas residuais industriais nas redes de colectores municipais deverá observar o disposto no Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais nas Redes de Colectores Municipais do Concelho de Loures, ou recorrer a uma ETAR própria cuja descarga deverá ser licenciada pela DRARN/LVT do MARN em instalação depuradora própria.
14 -As unidades industriais e terciárias são obrigadas a criar e a manter zonas verdes de enquadramento e integração paisagística, tendo em vista a valorização estética do conjunto dos volumes edificados, a fixação de poeiras, a redução dos ruídos, o revestimento de taludes e outras áreas degradadas pela construção de estruturas e infra-estruturas e, de uma maneira geral, a protecção das áreas habitacionais e agrícolas circundantes.
15 -As zonas verdes referidas no número anterior não deverão ser inferiores a 10% da área total do lote.

Artigo 30.º

Histórico de Alterações

Referências (3)

Referenciado por (4)