Artigo 40.º

Vigente desde: 26/06/2007

1 -Nas áreas agrícolas complementares admite-se a construção dos edifícios referidos no n.º 1 do artigo 39.º e ainda as de apoio à actividade agro-pecuária em geral (assentos agrícolas, silos, etc.) e pequenas unidades de transformação e acondicionamento, de acordo com o disposto no Regulamento do PDM (artigo 77.º)
2 -Nos casos em que houver lugar a descarga de águas residuais industriais deverá cumprir-se o estipulado no n.º 13 do artigo 30.º

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Em vigor desde 26/06/2007