Art.º 41 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — Faixa de risco adjacente ao sopé da arriba

1 -A faixa de risco adjacente ao sopé da arriba é lançada em direcção ao mar a partir da base da arriba, sendo a sua largura igual a uma vez a altura média da arriba.
2 -Estas faixas não se encontram cartografadas, aplicando-se directamente no terreno.
3 -Nestas faixas aplicam-se as seguintes regras:
1. a)Nas áreas de areal de uso balnear abrangidas por estas faixas, onde se verifiquem quedas de blocos, devem ser instaladas placas indicativas desse facto;
2. b)É interdita a implantação nestas faixas de quaisquer estruturas, excepto as amovíveis e sazonais previstas nos planos de praia e desde que as condições específicas da praia o permitam.
3. c)É autorizada a localização de apoios mínimos e balneares sazonais desmontáveis, quando as condições específicas da praia o justifiquem;
4. d)A permanência de qualquer apoio de praia localizado em faixa de risco deve ser avaliada antes de cada época balnear, mediante o diagnóstico da evolução da situação do risco associado à mesma localização.

Artigo 41.º — Faixa de risco adjacente ao sopé da arriba