Art.º 44 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — Faixas de salvaguarda em litoral baixo e arenoso

1 -Para os trechos costeiros de litoral baixo e arenoso são estabelecidas faixas de risco e protecção, abrangendo as áreas directamente ameaçadas pelo mar, ou que se prevê que o venham a ser, e aquelas áreas que se consideram necessárias para reter o avanço do mar, com o objectivo de contribuir para o equilíbrio morfodinâmico e sedimentar das praias.
2 -As faixas de risco e de protecção encontram-se identificadas nos planos de praia e no anexo IV a este Regulamento, que dele faz parte integrante, para as áreas não abrangidas por planos de praia.
3 -Estas faixas subdividem-se em:
1. a)Faixa de risco em litoral baixo e arenoso;
2. b)Faixa de protecção em litoral baixo e arenoso.

Artigo 44.º — Faixas de salvaguarda em litoral baixo e arenoso