Art.º 45 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — Faixa de risco em litoral baixo e arenoso

1 -A faixa de risco em litoral baixo e arenoso é uma área de terreno destinada a absorver a erosão para o interior dos sistemas dunares.
2 -A estas faixas aplica-se o disposto nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 42.º do presente Regulamento.
3 -A relocalização dos apoios de praia situados sobre o cordão dunar frontal deve ser feita para sotavento da base da contraduna ou, quando a largura da praia o permitir, na praia alta, conforme definido em plano de praia, ainda que a submeter a uma avaliação periódica das condições de segurança face à área de areal afecta pelo mar.
4 -A permanência de qualquer apoio de praia localizado em faixa de risco deverá ser avaliada antes de cada época balnear, mediante o diagnóstico da evolução da situação do risco associado à mesma localização.

Artigo 45.º — Faixa de risco em litoral baixo e arenoso