Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — Áreas de elevado risco de instabilidade de vertentes

1 -As áreas de elevado risco de instabilidade de vertentes são áreas de risco não directamente enquadráveis nos artigos anteriores, que dizem essencialmente respeito a situações particulares do flanco sul da serra da Arrábida e a vertentes de elevada instabilidade potencial, de evolução essencialmente subaérea.
2 -Estas áreas estão identificadas nos planos de praia e no anexo V a este Regulamento, que dele faz parte integrante, para as áreas não abrangidas por planos de praia.
3 -As áreas de elevado risco de instabilidade de vertentes são consideradas espaços non aedificandi.
4 -Para além do disposto nos artigos 9.º e 39.º, são ainda interditas nestas áreas quaisquer acções passíveis de afectar o equilíbrio das vertentes.

Artigo 47.º — Áreas de elevado risco de instabilidade de vertentes