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Artigo 16.º — Infra-estruturas sanitárias

Vigente desde: 09/09/1995
  1. 1 -Emissários/colectores:
    1. a)A implantação de edificações é interdita numa faixa de 5 m de largura medida para cada um dos lados dos emissários/colectores;
    2. b)A plantação de árvores é interdita numa faixa de 10 m, excepto em zonas residenciais, onde a largura da faixa, que será sempre superior a 1,5 m, deverá ser analisada caso a caso, mediante projecto de arranjos exteriores.
  2. 2 -Fossa séptica de uso colectivo.

    A implantação de edificações é interdita num raio de 20 m ao redor de qualquer fossa séptica de uso colectivo.

  3. 3 -Estação de tratamento de águas residuais (ETAR).

    A implantação de edificações é interdita num raio de 100 m ao redor de qualquer ETAR.

  4. 4 -Captações de água:
    1. a)A implantação de edificações é interdita num raio de 50 m ao redor de qualquer captação;
    2. b)A ocorrência de situações susceptíveis de gerar a poluição das águas (designadamente o lançamento de águas residuais, o despejo de resíduos sólidos, a deposição de sucata, a localização de instalações pecuárias e o armazenamento de produtos químicos), deve, no caso de captações efectuadas fora de cursos de água, observar faixas de protecção próxima e à distância com, respectivamente, 50 m e 200 m, tal como recomenda a Norma Portuguesa n.º 836; e deve, no caso de captações efectuadas em cursos de água, observar uma zona de protecção até 400 m a montante da captação.
  5. 5 -Adutora/adutora-distribuidora:
    1. a)A implantação de edificações é interdita numa faixa de 5 m de largura medida para cada um dos lados de adutoras e adutoras-distribuidoras;
    2. b)A plantação de árvores é interdita numa faixa de 10 m, excepto em zonas residenciais, onde a largura da faixa, que será sempre superior a 1,5 m, deverá ser analisada caso a caso, mediante projecto de arranjos exteriores.
  6. 6 -Reservatórios.

    A implantação de edificações, e a ocorrência de situações susceptíveis de gerar a poluição de águas, é interdita num raio de 30 m ao redor dos reservatórios.

    A implantação de edificações é interdita a menos de 200 m dos limites das instalações de depósito e tratamento de lixos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/09/1995

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