Na área de protecção ao património arquitectónico e arqueológico inventariado e na área urbana com protecção arqueológica aplicar-se-á o regime previsto no Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização do Património Cultural do Concelho de Braga.
Artigo 20.º — Área de protecção do património arquitectónico e arqueológico inventariado e área urbana com protecção arqueológica
Vigente desde: 30/01/2001
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Em vigor desde 30/01/2001