Os condicionamentos a respeitar relativamente à zona de protecção ao Instituto Prisional de Silves constam do Decreto-Lei n.º 31190, de 25 de Novembro de 1941.
Artigo 8.º — Restrições e servidões de utilidade pública
Vigente desde: 25/07/2006
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Em vigor desde 25/07/2006